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Category Archives: Cultura
Governo fiscalizará direitos autorais
Decreto publicado no Diário Oficial da União prevê gestão coletiva e novas regras para o Ecad e associados O Ministério da Cultura apresentou, na tarde desta terça-feira 23, decreto que regulamenta a Lei da Gestão Coletiva dos Direitos Autorais. Até então, o direito autoral era regulamentado por uma lei de 1998 com atualizações em 2013.