Raquel Dodge falou sobre proposta em palestra a universitários de Brasília; medida deve ser apresentada no 8º Fórum Mundial da Água
Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR.
Em palestra a estudantes universitários, realizada na manhã de quarta-feira (14), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a inclusão da água como direito humano fundamental no ordenamento jurídico nacional. Ela adiantou que essa proposta será apresentada, durante o 8º Fórum Mundial da Água, no qual, pela primeira vez o Ministério Público e o Judiciário terão participação ativa. Além de Raquel Dodge, estiveram no evento o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e o ex-ministro da corte Carlos Ayres Brito.
Em sua fala, Raquel Dodge apresentou um relato de como a água é tratada na legislação nacional e também no ordenamento de outros países. Destacou a República Dominicana onde, atualmente, é considerada um bem privado. No caso do Brasil, frisou a PGR, o uso da água é objeto de várias leis que tratam a questão sob o ponto de vista do direito ambiental, à propriedade e do consumidor. No entanto, nenhuma dessas normas tem como propósito o foco defendido neste momento pelo Ministério Público. “Embora haja larga disciplina legal sobre os vários aspectos, não há nenhuma norma que trate ou classifique a água como um direito humano, o que entendemos ser uma necessidade”, afirmou.
Ao justificar a importância de que a água seja tratada sob o prisma de direito fundamental, a procuradora-geral lembrou que esse recurso natural é indispensável não só para o indivíduo – por uma questão de sobrevivência -, como também para a coletividade e que, por isso, deve receber proteção singular do Direito. O alcance coletivo é caracterizado pela importância da água para atividades como a agricultura, transportes e saneamento básico. Além disso, como enfatizou Raquel Dodge, a água é objeto e causa de conflitos sociais e jurídicos. Entre os fatos e reações decorrentes da água – seja por excesso ou escassez – a procuradora-geral citou que a questão envolve desde disputas entre vizinhos até movimentos migratórios, tanto internos quanto externos.
Ao final, a PGR fez um convite para que os estudantes se interessem pelo tema, que participem das discussões do Fórum Mundial da Água e que fiquem atentos a qualquer discussão ou movimento que tenha como objetivo a privatização da água, de forma direta ou indireta. “Precisamos refletir sobre o tratamento jurídico dado à água e este evento é um momento singular para isso”, enfatizou.
O ministro Roberto Barroso também destacou a importância da água, frisando que a escassez do produto – agora objeto de preocupação em todo o país – é uma questão previsível há mais de uma década. Ele lembrou que o Brasil ainda está em situação privilegiada, por possuir 14% das reservas de água doce. Para ele, é fundamental pensar a questão da água considerando três aspectos: escassez, qualidade e acesso.
Fonte:Procuradoria-Geral da República
Publicado pelo EcoDebate, ISSN 2446-9394, 15/03/2018.
A água brasileira corre para as multinacionais
A história do Brasil, não é novidade, foi forjada por uma sucessão de saques contra as nossas riquezas naturais. A lista é longa: pau-brasil, açúcar, ouro, diamantes, algodão, café, ferro, borracha, nióbio, sal, mogno, petróleo, etc. Como o que está ruim pode piorar, como diria um pessimista empedernido, eis que agora podemos acrescentar a água a esta lista.
Antes já comprovadamente explorada na irrigação e dando base para o que hoje é chamado de “exportação da água virtual” com a venda de frutas e de soja para fora do país (há outros itens, mas estes são os mais relevantes atualmente), o controle dos recursos hídricos avança no país por parte das multinacionais. A água nossa de cada dia já gera, há muito tempo, lucro para alguns grupos econômicos estrangeiros vindos de países sem a mesma abundância em mananciais como tem Brasil. Há razões para essas empresas se instalarem aqui no nosso país. Basta afirmar que para produzir 1 quilo de banana são gastos 790 litros de água, segundo o site da Waterfootprint1 (organização que mede o gasto de água para produzir alguns alimentos e produtos). No caso da soja, para produzir 1 quilo desta leguminosa são necessários 1.500 litros de água. Adivinhe o nome do país que se tornou o maior produtor de soja no mundo.
Sobre a apropriação da água para a fruticultura irrigada, pergunte aos moradores do entorno do Canal da Integração construído pelo então governador do Ceará, Ciro Gomes, o que eles acham da presença das grandes empresas de fruticultura na Chapada do Apodi cearense e o acesso que eles tem sobre aquela água. É que por lá a água tem dono, e não são os moradores locais. Experimente ter que amarrar a si próprio em uma estaca para descer em um canal e conseguir uma lata de água durante a madrugada correndo o risco de ser pego por seguranças e ainda ser acusado de roubo. Nem todos são convidados para o banquete do progresso da agricultura em grande escala e mecanizada do Apodi.
Quero tratar também de outra forma de comercializar/mercantilizar/privatizar a água. É sobre o que vem acontecendo com a administração das distribuidoras de água do nosso país. Desde a Era Collor de Mello, aprofundando-se no “reinado” de Fernando Henrique Cardoso e nos governos petistas, a posse deste serviço pelos estados e municípios vem sendo lentamente desconstruída e repassada para empresas privadas. Não tenho nada contra as empresas privadas, mas água é importante demais para ficar sobre o controle de algumas empresas. Privatizar pode significar privar as pessoas do acesso a um bem natural em muitos casos. Se você não pode pagar a conta da água, você será privado do acesso a ela nas torneiras da sua casa. Empresas privadas precisam pagar funcionários, impostos e ter lucro. E quanto mais lucro melhor para garantir a sobrevivência no mundo cruel dos negócios. É a natureza delas. Goste-se ou não, é assim que funciona. Se você pensa que é diferente, pergunte aos bolivianos sobre a relação nada amigável entre eles e a empresa estadunidense Bechtel que administrou a distribuição da água por lá e causou tamanho revolta com o aumento das tarifas impagáveis pelos mais pobres e o consequente corte da água para as suas casas. Não por acaso, aconteceu a chamada Guerra da Água causando a morte de mais de setenta pessoas nas ruas de Cochabamba no ano 2000. Pode também perguntar aos franceses porque as empresas distribuidoras de água na França, que por décadas foram administras por empresas privadas, passaram a ser reestatizadas em vários municípios de lá, incluindo Paris. No entanto, o Brasil segue o caminho da privatização da água já fracassado em outros países. Por que será?
A linguagem não é neutra. Mas o que há entre a não neutralidade da linguagem e a privatização da água no Brasil? Simples: ela é utilizada a favor da justificativa do repasse das nossas águas para as mãos de multinacionais. Você lerá/verá/escutará cada vez mais que a água é um bem econômico e assim deve ser tratada. Interessante é que nunca se afirma que por isso mesmo ela deva ser administrada pelo Estado e gerar mais dividendos para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes. Outro artifício linguístico é falar em concessão do saneamento básico. Concessão é com-ceder, ceder o que se tem para outrem. No Brasil o governo diz conceder para passar a ideia de que a estatal continuará a pertencer ao governo, mesmo que ela passe a ser administrada por uma empresa privada tirando todo o poder governamental sobre a mesma. Tenta-se fantasiar o boi de cavalo. Será difícil retomá-la para o âmbito governamental em um país onde o mundo privado já domina os governos. Com relação a palavra saneamento, o primeiro lampejo mental para a população em geral é lembrar de esgoto. Quem não quer melhorar a situação do acesso e tratamento dos esgotos brasileiros. Você acredita que as empresas privadas vão sair por aí cavando asfalto para promover o aceso aos esgotos nas nossas favelas? Sejamos sinceros, onde já tem será mantido, onde não tem, não terá por iniciativa delas.
Um outro elemento linguístico utilizado para ajudar a convencer a todos da boa natureza da privatização da água é o discurso da escassez para amedrontar a população. Esta é outra estratégia que vem dando certo. Não que a escassez não exista. Ela é real e mortífera em várias partes do globo. Mas onde não é realidade ou não tão impactante, a escassez tem sido amplificada por parte da mídia. “Ficaremos sem água”, “a água está acabando,” “é preciso economizar água,” “Não desperdice água,” “o desperdício é causado porque a água é gratuita,” etc. Não há no mesmo discurso o chamamento da atenção para o fato de que 70% da água doce no planeta são gastos com irrigação e menos de 10% em uso doméstico. O discurso é tão eficaz, que existem crianças policiando o banho dos pais. Não que não devamos economizar água, longe disso. O problema é culpar o usuário comum quando ele não é o grande vilão da história.
Outro bom exemplo da linguagem a serviço da manipulação é a forma como o atual governo e as mídias encontraram para retratar as negociações para as privatizações das estatais da água. Primeiro era por meio da Parceria Público Privada – PPP. Então surgiu agora o Programa de Parceria de Investimento – PPI. Tudo falácia. No final é o dinheiro público financiando a compra das empresas públicas por empresas privadas e ainda com garantia de lucros nos contratos. Sem essa garantia, os grupos econômicos não consideram a amizade com o governo tão sincera.
O bom e velho BNDES foi acionado pelo governo da vez para ajudar a “democratizar o saneamento” com o PPI. Bondade não tem limite para este Banco de Desenvolvimento. E seus atos bondosos incluem a pressão para que os estados concedam a administração das suas distribuidoras de água para a privatização, digo, concessão (mas é privatização, mesmo). A fila vai começar com a CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro.
O BNDES está financiando grupos econômicos que queiram entrar no negócio da água e 18 estados estão na fila para entregar o leite a um bebê faminto.
Mas se engana quem pensa que as multinacionais da água ainda vão chegar. Hoje o Brasil já tem 17 milhões de pessoas atendidas na distribuição de suas águas por uma multinacional canadense em 12 estados brasileiros.
Ela comprou esta “fatia do mercado” da Odebrecht Ambiental. Parece pouco, mas o valor da transação foi de quase 3 bilhões de reais. Não é um mercado para qualquer um, como se vê.
O Ouro Branco, como é chamada a água em contraposição ao título de Ouro Negro dado ao petróleo, é um bom negócio, mas não para as populações carentes. Em um pequeno livrinho chamado O Manifesto da Água (2002), de autoria Riccardo Petrella e em outro livro publicado pela canadense Maude Barlow intitulado O Convênio Azul: a crise global da água e a batalha futura pelo direito a água (2009)2, as consequências negativas para as comunidades e positivas para as empresas estão descritas com vários exemplos ao redor do planeta. São Paulo conhece bem as negativas quando sofreu um choque com o racionamento provocado pela ideia do lucro primeiro, população depois. É que 49,7% da Sabesp pertencem a empresas privadas. Vários analistas da questão hídrica culparam a empresa por não ter investido na melhoria da infraestrutura por anos, uma das causas do problema. Teoricamente o governo paulista tem maioria de 0,3 para a tomada de decisões. Mas nós todos sabemos como falham as teorias…
O avanço das ondas das novas privatizações vem como um tsunami. O problema é que agora não há mais estatais como Vale do Rio Doce, Embraer, Telebras, Rede Ferroviária, etc. Tudo já foi vendido nos anos noventa. Se é preciso satisfazer a sede dos grupos econômicos, que venha a bebida disponível no momento e esta é a água nossa de cada dia.
Flávio José Rocha da Silva é Doutor em Ciências Sociais e administra a página OPA-Observatório da Privatização da Água no Facebook https://www.facebook.com/OPA-Observatório-da-Privatização-da-Água-852140801528639/.
Há várias maneiras de calcular o gasto com á água na produção de alimentos. Escolhemos o da Waterfootprint que pode ser acessado no link http://www.pegadahidrica.org/?page=files/home.
O livro está acessível em espanhol no link http://www.archivochile.com/Chile_actual/patag_sin_repre/03/chact_hidroay-3%2000022.pdf
Publicado pelo EcoDebate, ISSN 2446-9394, 15/02/2017.
PACTO DE RESGATE AMBIENTAL
Dia Mundial da Água 2016
‘ÁGUA/SANEAMENTO E SUAS RELAÇÕES”
Compromisso com a Sustentabilidade Local.
O MEPRA/LAGOA VIVA em parceria com a CCBT,CCJ, ACIBARRA, AMAR, OAB -BARRA DA TIJUCA, FIJ e SUBCOMITÊ DE JACAREPAGUÁ realizará no dias 24 de março de 2016, das 19h00 as 22h00 na Câmara Comunitária da Barra da Tijuca a XVI Edição marcando o DIA MUNDIAL DA ÁGUA 2016 cujo tema será ‘ÁGUA/SANEAMENTO E SUAS RELAÇÕES”.
O encontro reunirá especialistas de empresas, academias e poder público para debate as possíveis intervenções mitigatórias para o enfrentamento das questões hídricas da bacia hidrográfica da BARRA DA TIJUCA/JACAREPAGUÁ
Perseverando há 16 anos na missão da revitalização dos nossos rios e lagoas, vamos fortalecer o engajamento comunitário, acadêmico e união empresarial nas soluções.
O seminário promoverá conhecimentos, discussões e reflexões, objetivando novas estratégias para
avançarmos no saneamento, garantir água em quantidade e qualidade e superar outro desafio; o de conscientizar as pessoas: como ensinar para quem não quer aprender? É um problema sério, pois muita gente não acha que os problemas hídricos vão se agravar até que eles aconteçam. Várias pessoas/empresas são afetadas simplesmente por não terem sido precavidas.
A programação contará com 5 palestrantes de notório saber, expositores de reciclados e com a contribuição de membros da Comissão de Direito Ambiental da OAB-BARRA DA TIJUCA, do SUBCOMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA BARRA DA TIJUCA/JACAREPAGUÁ.
Em 2014, 57,6% dos brasileiros que vivem em áreas urbanas tinham acesso à rede de esgoto. Foto: Marcelo Camargo.
Metade da população brasileira não conta com coleta de esgoto e apenas um quarto dela vive em localidades com tratamento dos dejetos, segundo estudo divulgado ontem (16) pelo Instituto Trata Brasil. O “Ranking do Saneamento nas 100 Maiores Cidades” foi feito com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, do Ministério das Cidades, relativos a 2014, e mostra que mais de 35 milhões de brasileiros ainda não recebem água tratada.
De acordo com o Instituto Brasil, o país ocupa a 11ª posição entre 17 países analisados pela Comissão Econômica para a América Latina (Cepal), estando atrás da Bolívia, Peru, Uruguai, Equador, Venezuela, Chile, México, Argentina, Colômbia e Costa Rica.
Nos últimos cinco anos, entre 2010 e 2014, 64% das cidades ampliaram os investimentos em até 29% da arrecadação e apenas 36% delas investiram acima dos 30% arrecadados nesse período. O valor relativo à soma das 20 cidades que mais investiram, em 2014, atinge R$ 827 milhões, quantia bem abaixo do montante arrecadado ( R$ 3,8 bilhões). Na média dos últimos cinco anos, foram investidos R$ 188,24 milhões, o equivalente a R$ 71,47 por habitante.
Em nota, o presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, manifestou que “a preocupação é que os avanços em saneamento básico não só estão muito lentos no país, como cada vez mais concentrados onde a situação já está melhor. Estamos separando o Brasil em ilhas de estados e cidades que caminham para a universalização da água e esgotos, enquanto que uma grande parte do Brasil simplesmente não avança”. Ele alertou que, em consequência, a população fica mais vulnerável às doenças.
Na lista das dez cidades com a pior condição na coleta de esgoto, duas não têm nenhum tipo de atendimento do gênero: Ananindeua e Santarém, no estado do Pará. Ainda nesse estado aparece Belém, onde os serviços atendem apenas 12,7% da população.
As demais cidades são: Rio Branco, no Acre, com 21,23% da população atendida; Juazeiro do Norte , no Ceará (21,1%); Teresina, no Piauí (19,12%); Manaus, no Amazonas (9,9%); Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco (6,59%); Macapá, no Amapá (5,54%) e Porto Velho, em Roraima (2,04%).
Já em sentido oposto, dos dez municípios com a melhor situação, metade fica no estado de São Paulo, sem contudo, incluir a capital paulista: Franca, com 100% de atendimento; Piracicaba, com 99,95%; Santos, com 98,54%; Ribeirão Preto, com 98,5% e Santo André, com 98%%. Três são de Minas Gerais: Belo Horizonte (100%); Contagem (99,66%) e Uberaba (98%). As demais são: Curitiba, no Paraná com 99,18% e Volta Redonda, no Rio de Janeiro, com 98,96%.
Em relação ao tratamento de esgoto, entre as dez piores, três estão no estado de São Paulo: Bauru (3,75%); Itaquaquecetuba (3,68%) e Mauá (2,69%). Em metade do grupo, não existe nenhum tipo de tratamento: Ananindeua, Santarém, Porto Velho, São João do Meriti e Governador Valadares. Em Nova Iguaçu, o número é bem pequeno (0,05%), e em Belém do Pará (2,25%).
Sobre o acesso à água potável, o levantamento aponta para as 20 cidades com a melhor situação e cobertura total: Belo Horizonte; Campina Grande; Ribeirão Preto; João Pessoa; Curitiba; Canoas; Porto alegre; Santos; são Bernardo do Campo; Diadema; Carapicuíba; Uberlândia e Florianópolis. Jás dez piores são: Ananindeua (26,89%); Porto Velho (31,43%; Macapá (36,92%); Santarém (45,34%); Rio Branco (50,21%); Caucaia (67,58%); aparecida de Goiânia (70,7%); Jaboatão dos Guararapes (73,19%); Gravataí (75,21%) e Belford Roxo (80,05%).
Da Agência Brasil, in EcoDebate, 17/03/2016. www.ecodebate.com.br
De 2001 a 2003, o percentual de esgoto tratado no Brasil era inferior a 60,0%. Em 2009, essa taxa chega a 68,4%. A parir de 2010, houve um declínio, possivelmente associado ao maior número de municípios amostrados, que eram 1.739 em 2009 e passaram a 1.948 em 2010. Em 2011, a taxa recuou para 67,9%. Assim, de 2001 a 2011, houve um incremento de aproximadamente 1,6 bilhão de m³ (ou 15,4%) no volume de esgoto tratado.
A Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) e o Índice de Qualidade da Água (IQA) são indicadores da qualidade da água em trechos de rios e represas. A DBO mede a quantidade de oxigênio necessária para degradar a matéria orgânica na água. Quanto maior o seu valor, pior é a qualidade da água. Já o IQA utiliza nove parâmetros (temperatura, pH, oxigênio dissolvido, demanda bioquímica de oxigênio, coliformes termotolerantes, nitrogênio total, fósforo total, resíduo total e turbidez) e varia de 0 a 100. Quanto maior o valor, melhor a qualidade da água.
Entre os 367 pontos de monitoramento no país, 73,0% tinham DBO média dentro dos padrões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), entre 0 e 5 mg/l. Mas o baixo percentual de tratamento dos esgotos lançados em corpos de água se reflete no alto valor de DBO e baixo IQA em trechos dos rios que cortam áreas urbanas ou industrializadas, como o Alto Tietê/Zona Metropolitana de São Paulo (inclusive a represa Billings) e o Iguaçu/Zona Metropolitana (Paraná).
Outros importantes corpos d’água mostraram valores médios anuais de DBO abaixo do limite, como rio Paraíba do Sul (no trecho que abastece a região metropolitana do Rio de Janeiro) e os rios Caí, Gravataí e Sinos (formadores do Lago Guaíba, na região metropolitana de Porto Alegre).
Dimensão social: mesmo com tendência de redução, doenças relacionadas ao saneamento inadequado ainda persistem
Os dados do IDS 2015 apontaram avanços na maior parte dos 21 indicadores da dimensão social, que avaliam a satisfação das necessidades humanas, melhoria da qualidade de vida e justiça social. Os indicadores se relacionam a temas como demografia, emprego, saúde, educação e violência.
Mesmo apresentando tendência de declínio, o número de internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado (DRSAI) ainda é elevado. Em 2013, ocorreram 202,6 casos por 100 mil habitantes, uma redução de 37,8% na comparação com 2000 (326,1 por 100 mil habitantes). As diferenças regionais são marcantes: enquanto na região Norte, 396,1 pessoas foram internadas para cada 100 mil habitantes, no Sudeste esse número chegou a 78,3, em 2013. Em relação aos estados, alguns atingiram valores superiores a 500 (Maranhão, Piauí e Pará), enquanto em São Paulo foram 55,5 internações por 100 mil habitantes, o menor valor do país.
Desde a segunda metade da década de 1990, as coberturas de vacinas como sarampo, tríplice bacteriana e poliomielite, que antes apresentavam oscilações, passaram a um movimento de rápida ascensão, alcançando a totalidade da população alvo ou chegando próximo a isso. A BCG, desde o início do período analisado, foi uma vacina de grande amplitude, partindo de 90% e apresentando, desde 1995, cobertura plena (100%).
A década de 2000 apresentou mudanças no esquema vacinal, com a tríplice bacteriana sendo substituída pela tetravalente em 2002 e a vacina contra sarampo sendo incorporada à tríplice viral a partir de 2003. Desde sua implantação, esta última vacina tem apresentado constância na cobertura plena, enquanto a tetravalente tem mostrado certa oscilação, porém com taxas sempre elevadas, variando de 94% a 100%.
O aumento da proporção de crianças imunizadas contra o sarampo é um dos indicadores utilizados pela ONU para avaliar o atingimento da meta de redução da taxa de mortalidade infantil.
Referência:Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (IDS) 2015
Informações do IBGE, publicadas no Portal EcoDebate, 23/06/2015. www.ecodebate.com.br
Se faz urgente focar esforços nesse sentido, batemos nessa tecla há anos, no subcomitê de Jacarepaguá, cobrando do poder público, escrevendo artigos, promovendo, publicações, palestras, seminários e envolvendo cada vez mais atores para que se voltem para esse cuidado.
Manancial de abastecimento público é a fonte de água doce superficial ou subterrânea utilizada para consumo humano ou desenvolvimento de atividades econômicas. As áreas contendo os mananciais devem ser alvo de atenção específica, fiscalização e outorga, contemplando aspectos legais e gerenciais.
O aumento da demanda por água é consequência direta do crescimento populacional e da ampliação dos níveis de consumo per capita, e tais fatores aumentam a pressão sobre os mananciais de abastecimento. Entre as situações que causam degradação das áreas de mananciais, podem ser destacadas: ocupação desordenada do solo, em especial áreas vulneráveis ribeirinhas e de risco; práticas inadequadas de uso do solo e da água; falta de infraestrutura de saneamento (precariedade nos sistemas de esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos); superexploração dos recursos hídricos; remoção da cobertura vegetal; erosão e assoreamento de rios e córregos; e atividades industriais que se desenvolvem descumprindo a legislação ambiental.
A manutenção desse quadro resulta na baixa qualidade da água distribuída, expondo uma parcela significativa da população a doenças. Atualmente, esses problemas são amenizados pela aplicação de recursos de tratamento da água, ou investimentos em sistemas cada vez mais complexos de adução, em busca de novos mananciais.
A disponibilidade de água, tanto em quantidade como em qualidade, é um dos principais fatores limitantes ao desenvolvimento das cidades. Para a manutenção sustentável do recurso água, é necessário o desenvolvimento de instrumentos gerenciais de proteção, planejamento e utilização, adequando o planejamento urbano à vocação natural do sistema hídrico. As bacias que contêm mananciais de abastecimento devem receber tratamento especial e diferenciado, pois a qualidade da água bruta depende da forma pela qual os demais trechos da bacia são manejados.
É nesse contexto que o PACTO DE RESGATE AMBIENTAL, união dos segmentos da comunidade local, vem trabalhando na proposta de revitalização e conservação permanente dos corpos hídricos da bacia hidrográfica de Jacarepaguá, elaboração do plano da bacia, pagamento por serviços ambientais, formulação de estudos e ações que visem o reassentamento das ocupações ribeirinhas irregulares e de risco, a minimização de impactos sobre os mananciais dos rios que vertem dos maciços da Tijuca e Pedra Branca, para que possam contribuir para nosso abastecimento, minimizando a crise que se agrava.
Donato Velloso é Diretor de Ecodesenvolovimento da ACIBARRA e Fundador/Coordenador do Pacto de Resgate Ambiental/Lagoa Viva.
Os problemas e desafios derivados da degradação ambiental, em especial a vergonhosa questão de reduzidas políticas públicas voltadas para o cuidado ambiental, habitação e saneamento, apontam alternativas para o futuro e nos trazem elementos que permitam o incremento do diálogo, facilidade na comunicação e intensa mobilização participativa das comunidades locais, com condutas ambientais mais cuidadosas, incorporando novos valores sustentáveis necessários para a relação harmoniosa do homem com a natureza.
Enquanto significativa parte da nossa população clamam por chuva para regar seus campos, encher seus açudes, rios e mananciais, outros clamam por sol, uns buscam culpados pelas secas, desertificação, êxodos, outros pelas enchentes, casas inundadas, móveis utensílios/alimentos perdidos, prejuízo patrimonial e rotinas alteradas.
O único ingrediente que está sempre ausente em todas as análises sobre secas e enchentes é a falta de gestão/fiscalização/visão histórica sobre como foi que as cidades/comunidades cresceram.
Mananciais, várzeas e áreas marginais dos rios/córregos que corriam mansamente nas encostas/planícies foram sendo tomadas por ocupações irregulares que são verdadeiras fábricas de esgoto, lixo, poluição, somando asfalto/calçadas e construções impermeabilizando o solo.
Quando a chuva vem não tem por onde escoar. Não bastasse a força da água lá vem lixo e entulho largados, entupindo bueiros nas ruas e nas praias. ai
Entendimentos que já extrapolaram os limites da população que paga elevados impostos para que o serviço público seja eficiente e não para que o executivo/legislativo, se resuma em reuniões, debates/embates, conceitos, estudos, deliberações e definições abstratas e muito pouco de concreto acontece.
Alertas são recorrentes, temos que priorizar planos de contingência, focar e unir esforços, urgentemente, em ações concretas de recuperação das matas, nascentes, rios e lagoas, construção de reservatórios, pagamentos por serviços ambientais, onde prevalecerá um ou outro planejamento, conforme fundamentação e força relativa dos atores envolvidos nas composições dos Comitês, colegiado formado por representantes do governo, de usuários de águas e da sociedade civil organizada que tenha relação com os recursos hídricos.
Há relativo tempo temos, conselhos, comitês e uma legislação exemplar nas esferas municipais, estaduais e federais para a gestão de recursos hídricos.
Nas reuniões, podemos: tomar decisões e definir medidas necessárias para o cuidado da água, sua qualidade e quantidade suficiente para o abastecimento da população; produzir e ter acesso a informações sobre todos os rios, lagoas, mares, nascentes e águas subterrâneas da região; propor os usos que serão permitidos para utilização dos corpos hídricos; debater os conflitos relativos ao uso da água e propor soluções; aprovar e acompanhar a execução do Plano de Bacia, que conterá as ações necessárias para recuperação, gestão, conservação permanente e proteção dos recursos hídricos; estabelecer a cobrança pelo uso da água e sugerir valores a serem cobrados, recursos que serão aplicados em ações previstas nos Planos de Bacias.
Ao longo destes anos tem faltado vontade política e coragem aos governantes, deputados e à própria sociedade pressionar para enfim darem o passo que falta para que sejam criadas as agências dos comitês de bacias das regiões hidrográficas, ente executivo com recursos financeiros advindo da cobrança pela água, essenciais para por em prática os planos/projetos de recuperação/conservação dos corpos hídricos para que a água não falte para os diversos usos.
Vamos cortar muito na carne, até que aprendamos a dar à água o respeito que ela merece.
Donato Velloso – Ambientalista, Coordenador do Pacto de Resgate Ambiental, Diretor de Ecodesenvolvimento da ACIBARRA, Membro do Comitê Baia da Guanabara e do Subcomitê de Jacarepaguá.
Morria-se muito e se vivia pouco tempo na América Latina e Caribe (ALC), em meados do século passado. No quinquênio 1950-55, o número médio de óbitos era de 126 crianças de 0 a 1 ano de idade para cada mil nascimentos e a esperança de vida (para ambos os sexos) estava em 51 anos, segundo dados da Divisão de População da ONU. No mesmo período, os Estados Unidos tinham esperança de vida de 69 anos. Diferença de 18 anos.
Mas a ALC avançou em termos econômicos e sociais acelerando o processo de transição demográfica e de transição epidemiológica. As taxas de mortalidade caíram com o aumento da urbanização, dos níveis educacionais, da melhoria do sistema de saúde, da higiene e do saneamento, das condições de moradia mais adequadas, do aumento da cobertura da previdência social, etc.
Porém, a América Latina é conhecida como a região mais desigual do mundo, com parcelas da população apresentando indicadores sociais excelentes e outras parcelas com péssimos indicadores. Mesmo assim, no atual quinquênio, 2010-15, as estimativas apontam para uma mortalidade infantil de 18 por mil e uma esperança de vida de 74,7 anos. Não é o melhor cenário, mas a situação demográfica tem convergido na direção dos países mais desenvolvidos economicamente, como os Estados Unidos, que possuem, atualmente, esperança de vida de 79 anos. Diferença de 4,3 anos.
Para meados do século XXI, no quinquênio 2045-50 estima-se uma mortalidade infantil de 6,6 por mil e uma esperança de vida de 81,8 anos. No quinquênio, 2095-2100, as projeções da ONU apontam uma mortalidade infantil muito baixa, de somente 2,9 por mil (ou 0,29%) e uma elevada esperança de vida, de 87,9 anos.
Portanto, a despeito das desigualdades regionais e nacionais, do ponto de vista da sobrevivência, as taxas médias dos indicadores vitais da ALC apontam para um processo de convergência com os níveis médios do grupo de países mais avançados do mundo. Mas a convergência só se tornará realidade se as condições econômicas e ambientais apresentarem melhoras compatíveis a sobrevivência de todos.
A população de 60 anos e mais que era 5,6% da população da América Latina e Caribe em 1950, passou para 9,8% em 2010 e deve alcançar 36,3% em 2100. A idade mediana era de 20 anos em 1950, caiu para pouco menos de 19 anos em 1970, chegou a 24 anos no ano 2000, 27 anos em 2010 e deve atingir 48 anos no ano 2100. Portanto, o envelhecimento foi e continuará sendo um processo bem significativo na região.
Uma vida saudável e longa pode ser um grande estímulo para as pessoas investirem mais em educação e em uma inserção produtiva voltada para o desenvolvimento social, a solidariedade intergeracional e a preservação dos ecossistemas, base de toda a vida na Terra.
Para mais informações, visite:
ALAP – Associação Latino Americana de População
WONG, L.R., ALVES, JED, RODRÍGUEZ, JV, TURRA, CM (Orgs). “Cairo+20: perspectivas de la agenda de población y desarrollo sostenible después de 2014“, Rio de Janeiro, ALAP, abril de 2014.
José Eustáquio Diniz Alves, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em demografia e professor titular do mestrado e doutorado em População, Território e Estatísticas Públicas da Escola Nacional de Ciências Estatísticas – ENCE/IBGE; Apresenta seus pontos de vista em caráter pessoal. E-mail: [email protected]
Publicado pelo Portal EcoDebate, 13/08/2014.
Para o autor do estudo, as práticas de regulação são importantes ferramentas na busca por um atendimento integral e de qualidade, mas não basta apenas ter acesso à rede, é preciso ter água disponível, dentro de padrões de potabilidade, e a preços justos.
Analisar comparativamente os dados disponíveis sobre a cobertura de abastecimento de água potável no Brasil, buscando identificar o tamanho de seu déficit, foi um dos objetivos da pesquisa A regulação e a universalização dos serviços de abastecimento de água potável no Brasil, desenvolvida pelo farmacêutico José Bento da Rocha. O estudo foi realizado no âmbito do mestrado profissional em Gestão e Regulação de Serviços Públicos de Saneamento Básico, promovido pela Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz) em parceria com a Fiocruz Brasília. Sob a orientação da pesquisadora do Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental da Escola Clarice Melamed, a pesquisa aponta que, apesar dos investimentos realizados nas últimas décadas, o déficit nacional para o serviço de abastecimento de água potável ainda é da ordem de 10%.
Dentre os muitos serviços que o cidadão brasileiro espera que o Estado coloque à sua disposição, e aos quais tem direitos legais, um merece destaque especial: o abastecimento de água potável. A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz um novo paradigma quando aponta para a universalização como um de seus princípios. Neste contexto, a regulação ganhou peso como possível instrumento de incentivo e coerção ao cumprimento das regras definidas em várias frentes legais e regulamentares.
Para compreender todo esse processo o coordenador de Monitoramento de Projetos da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa DF), o farmacêutico José Bento da Rocha, realizou uma revisão de literatura, visando contribuir para a esclarecimento dos desafios relacionados à universalização e os caminhos que devem ser percorridos para alcançá-lo. A pesquisa visou ainda a análise de seis agências reguladoras brasileiras que atuam na regulação de serviços de abastecimento de água potável. Além de analisar comparativamente os dados disponíveis sobre a cobertura de abastecimento de água potável no Brasil, buscando identificar o tamanho do seu déficit, a pesquisa procurou também verificar as contribuições das agências reguladoras para a extinção deste déficit; analisar os possíveis impactos da regulação em direção à universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável; e analisar os instrumentos fomentadores da universalização quanto à sua eficiência e efetividade.
Impactos da regulação, déficit e agências reguladoras
De acordo com Rocha, embora existam possíveis impactos da regulação para a melhoria do acesso aos serviços de abastecimento de água potável no país, eles ainda são, certamente, menores do que o esperado. No contexto do déficit, o coordenador apontou que ele é da ordem de 10% no âmbito do abastecimento de água potável no Brasil, considerando apenas a presença ou ausência da disponibilidade do serviço para o domicílio (rural ou urbano). “No entanto, podemos verificar que se levarmos em consideração a adequabilidade e a continuidade do deste serviço o déficit sobe para aproximadamente 40%, um índice extremamente alto”, alertou.
Sobre a análise das agências reguladoras o coordenador citou que alguns contratos de concessão trazem claramente a preocupação com a universalização, outros apenas indiretamente, e alguns não a citam ou aceitam metas de cobertura que ficam longe dos objetivos procurados. “Apesar da presença de contratos de concessão balizados em metas de expansão rumo à universalização dos serviços de abastecimento de água potável, em algumas localidades as metas acertadas não estão sendo alcançadas e a regulação muitas vezes tem sido impotente, sugerindo a ideia de que pode haver captura do regulador nestes casos. Um exemplo bem claro de descumprimento das metas acordadas é Manaus, onde a cobertura atual – de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2011 – é inferior à prevista para 2006”, explicou ele.
Vontade política, dificuldades financeiras e ocupação irregular contribuem para déficit de cobertura de abastecimento
Segundo o coordenador da Adasa, em relação ao déficit de cobertura para o abastecimento de água potável, a pesquisa pôde concluir que há uma série de complicadores para a sua extinção. Problemas que vão desde a vontade política dos governantes, passando pelas dificuldades financeiras, a áreas de ocupação irregular que possuem ausência de infraestrutura e alegada baixa capacidade de pagamento dos moradores, até deficiências relacionadas aos dados sobre cobertura. “Em uma análise de contexto geral dos contratos estudados nessa pesquisa, pode-se dizer que ainda não há uma diretriz específica adotada pelas agências reguladoras no que diz respeito à responsabilização, em contrato, dos prestadores na busca pela universalização dos serviços”, denunciou
Por fim, Rocha comentou que analisando a breve história do modelo regulatório atual no Brasil e as contribuições que a regulação já ofereceu, é importante destacar que ainda há muito o que fazer para avançar. Para ele, as práticas de regulação são importantes ferramentas na busca por um atendimento integral e de qualidade, mas não basta apenas ter acesso à rede, é preciso ter água disponível, dentro de padrões de potabilidade, e a preços justos. “É urgente a necessidade de um marco regulatório consistente no qual a questão do acesso aos serviços seja preponderante, trazendo assim, a expansão dos benefícios que a sociedade espera e pelos quais remunera os reguladores”, concluiu o coordenador.
Matéria de Tatiane Vargas, da Agência Fiocruz de Notícias, publicada pelo EcoDebate, 04/12/2013.
Apenas 30% das 5.570 prefeituras brasileiras devem concluir em 2013 o Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto pela Lei 11.445/2007, que tornou obrigatória a elaboração dos planos, segundo estimativa do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). Pelo cenário atual, 70% dos municípios ficarão impedidos de receber recursos federais para aplicar no setor, já que o Decreto 7.217/2010 determinou que, a partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União ou a financiamentos de instituições financeiras da administração pública federal destinados ao saneamento básico estará condicionado à existência do plano.
Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2011 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 609 municípios já haviam elaborado seus planos de saneamento. “Trabalhamos com a perspectiva de até o final do ano ter 30% dos municípios com seus planos concluídos. Esperávamos que o número fosse bem maior. Os prefeitos têm que correr para elaborar os planos porque o cenário com o qual o ministério trabalha é que esses prazos sejam mantidos”, disse o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Osvaldo Garcia.
Para ele, é inconcebível um município “não ter um planejamento sobre uma área tão importante como o saneamento básico”. “O prefeito tem que destinar a verba da prefeitura para o que ele acha prioritário. Ele precisa saber se acha o plano de saneamento prioritário ou não. Mas ele vai ter que responder não recebendo verbas [para o setor] a partir do ano que vem”.
O plano contempla o planejamento de longo prazo para investimentos em obras de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Também prevê um diagnóstico da situação, metas de curto, médio e longo prazos para a universalização do saneamento, programas e ações necessários para atingir os objetivos identificando as fontes de financiamento e mecanismos para a avaliação da eficiência e eficácia das ações programadas.
A pesquisa Regulação 2013, da Abar, feita com 2.716 municípios que têm agências reguladoras no setor de saneamento básico, mostrou que 34% concluíram o plano em 2012, principalmente em São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais. “Mas não teremos mais do que 30% dos municípios brasileiros com seus planos de saneamento básico concluídos em 2013”, disse Alceu Galvão, coordenador de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce) e da pesquisa da Abar.
Os maiores entraves à elaboração do plano apontados por especialistas são a falta de recursos das prefeituras e de mão de obra capacitada para desenvolver o documento. “Os municípios não têm equipe técnica qualificada para desenvolver por conta própria os planos. Outro aspecto é que os planos acabam saindo na ordem de centenas de milhares de reais, e os municípios não têm recursos para pagar”, disse Galvão.
Segundo o coordenador de Saneamento Básico da Arce, a expectativa é que não haja extensão do prazo. “Estender o prazo continua não resolvendo o problema. Se não criar mecanismos de simplificação desses planos, se não tiver capacidade instalada nos municípios para administrá-los, só vai postergar o problema. Talvez fosse melhor dar um choque no setor restringido recursos para que os municípios, de fato, buscassem atender, no mínimo, o prazo para a elaboração de seus planos”, acrescentou.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que as prefeituras estão em crise e não têm verba orçamentária para elaborar os planos. “A lei é feita em Brasília e impõe aos municípios a elaboração de um plano sem indicar a fonte dos recursos. Não adianta prorrogar o prazo porque o problema vai continuar”, disse. Segundo ele, as opções para o recebimento de recursos seriam abrir o setor para a iniciativa privada e para o financiamento internacional.
O secretário nacional de Saneamento Ambiental informou que, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2), foram investidos R$ 68,1 milhões para apoiar a elaboração dos planos de saneamento em 152 cidades com mais de 50 mil habitantes. “A Funasa [Fundação Nacional de Saúde] também apoia com R$ 126 milhões a elaboração de 650 planos em municípios com menos de 50 mil habitantes. São planos ainda em elaboração e esperamos que estejam concluídos até o fim do ano”, disse.
Com o anúncio da presidenta Dilma Rousseff no dia 24 de outubro destinando R$ 10,5 bilhões para saneamento, a verba para o setor, contando PAC 1 e PAC 2, é R$ 96 bilhões. Desses, R$ 25 bilhões foram desembolsados, de acordo com o secretário.
Para o diretor de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades, Ernani Ciríaco de Miranda, há soluções para reduzir os custos dos planos, como a participação das universidades e a montagem de equipe técnica nas associações dos municípios com apoio dos governos estaduais. “Montar um consórcio com vários municípios para produzir os planos em grande escala diminui os custos. Existem alternativas que não requerem contratar uma empresa de consultoria”, disse.
De acordo com o último boletim do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (2011), 82% da população brasileira recebem água por meio de rede de abastecimento. Considerando apenas a população urbana, esse índice sobe para 93%. O atendimento com rede coletora do esgoto chega a somente 48% da população.
O índice de tratamento do esgoto no país é ainda pior: apenas 38% são tratados. “Essa falta de tratamento do esgoto volta por meio dos rios, da poluição, de doenças endêmicas. A falta de saneamento gera um custo muito alto para a saúde pública, com mortalidade e doença infantis. A sociedade precisa dar relevância a isso, participar da implantação desse plano e estabelecer o saneamento como uma prioridade real”, ressaltou o presidente executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Roberto Muniz.
Edição: Fernando Fraga
Reportagem de Ana Cristina Campos, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 04/11/2013.
