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Tag Archives: Estatuto da Criança

Redução da maioridade abre precedente para reinterpretação do ECA, diz advogado

2015/07/13   admin

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma

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